A Carta de Serviços ao Usuário, instituída pela Lei Federal nº 13.460/2017, tem por objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Pirangi, as formas de acesso e os compromissos de atendimento ao público.

Serviços oferecidos

• Sessões legislativas: as sessões da Câmara são públicas e abertas à participação de qualquer cidadão. O calendário está disponível em Calendário das Sessões e as transmissões na TV Câmara.
• Acesso à Informação (e-SIC): qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011, pelo Serviço de Informação ao Cidadão ou pelos formulários: pessoa física e pessoa jurídica.
• Ouvidoria: canal para reclamações, sugestões, elogios e denúncias, disponível em Canal do Cidadão — Ouvidoria.
• Transparência: contas públicas, licitações, contratos e demais documentos em Contas Públicas e Licitações.
• Legislação municipal: leis, decretos e matérias legislativas no Portal SAPL.
• Protocolo: recebimento de requerimentos, ofícios e documentos dirigidos ao Poder Legislativo, presencialmente na sede da Câmara.

Atendimento ao público

Av. Sete de Setembro, 664 — Centro · CEP 15820-000 · Pirangi/SP
Telefones: (17) 3386-1954 e (17) 3386-1289 · E-mail: contato@camarapirangi.sp.gov.br
Atendimento em dias úteis, durante o horário de expediente.

Compromissos de atendimento

• Atendimento com cortesia, urbanidade e igualdade de tratamento, sem distinção de qualquer natureza;
• Resposta aos pedidos de acesso à informação no prazo legal de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011);
• Acompanhamento das manifestações registradas na Ouvidoria por número de protocolo;
• Divulgação contínua e atualizada das informações de interesse público neste portal.